AREsp 1759974 - DECISAO

AREsp 1759974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; no mérito, a Corte declarou inviável o reexame da comprovação do quantitativo de empregados e da necessidade de perícia em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: SENAI; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Prova Pericial, Quantitativo De Empregados
Processual Civil Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Prova Pericial +1 more

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Parties

SENAI

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7)
  3. 3 se o STJ teria determinado produção de provas (Súmula nº 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; no mérito, a Corte declarou inviável o reexame da comprovação do quantitativo de empregados e da necessidade de perícia em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, e, assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.