AREsp 1796770 - DECISAO

AREsp 1796770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Apelada: NOKIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Enquadramento CNAE, Incidência Tributária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Contribuição Adicional Ao SENAI Enquadramento CNAE Incidência Tributária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

NOKIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição adicional ao SENAI sobre empresa do segmento de telecomunicações
  2. 2 enquadramento como empresa industrial versus prestadora de serviços
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de prova nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e documentos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.