REsp 1927921 - DECISAO

REsp 1927921 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o SENAI, entidade paraestatal com personalidade jurídica de direito privado, tem legitimidade para propor a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-Lei 4.048/42; que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; e que a contribuição incide sobre a pessoa jurídica como um todo (considerando-se todas as filiais para fins de apuração do número de empregados), não sobre cada filial isoladamente, razão pela qual o recurso especial da contribuinte foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Incidência Sobre Pessoa Jurídica Como Um Todo, Distinção Entre Empresa E Estabelecimento
Tributário Processual Civil Contribuição Adicional Ao SENAI Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Incidência Sobre Pessoa Jurídica Como Um Todo Distinção Entre Empresa E Estabelecimento

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual para ações contra entidades paraestatais (SESI/SENAI)
  2. 2 legitimidade passiva da pessoa jurídica matriz/empresa em relação a débitos atribuídos a filiais
  3. 3 incidência da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42 sobre a pessoa jurídica como um todo ou sobre cada estabelecimento isoladamente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o SENAI, entidade paraestatal com personalidade jurídica de direito privado, tem legitimidade para propor a cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-Lei 4.048/42; que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; e que a contribuição incide sobre a pessoa jurídica como um todo (considerando-se todas as filiais para fins de apuração do número de empregados), não sobre cada filial isoladamente, razão pela qual o recurso especial da contribuinte foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015