AREsp 1148529 - DECISAO

AREsp 1148529 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão do recorrente contraria as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem e sua desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão apta a anular o aresto nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Adicional Ao SENAI Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Omissão De Acórdão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegada violação dos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973
  3. 3 alegada violação do art. 156 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão do recorrente contraria as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem e sua desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão apta a anular o aresto nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.