TutCautAnt 394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar de antecedente formulado pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI, que requer a concessão de tutela de urgência para suspender o cumprimento provisório de sentença e/ou a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para inadmissão de apelo nobre, fundado na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 673/674): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO-IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO-PRECLUSÃO - ILEGITIMIDAE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -PREJUDICIAL DE MÉRITO-PRESCRIÇÃO-REJEIÇÃO - SENAI - DECRETO LEI N. 4.048/42 E DECRETO LEI N. 6.2146/44 - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA - ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL - QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS - ÔNUS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ-COMPROVAÇÃO DE NÚMERO NÃO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) - RECOLHIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I-Não atacada no momento oportuno e por meio do recurso adequado a decisão que declinou da competência do Juízo, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação, em razão da preclusão. II -"O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 4º do Decreto-Lei 4.048/42 e 1º do Decreto-Lei 6.246/44, a par da atribuição de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212/91, tem legitimidade ativa ad causam para promover diretamente a ação de cobrança da respectiva contribuição, como previsto no art. 6º, parágrafo único do seu Regimento Interno" (REsp 735278 / PR). III -Não transcorrido o lapso temporal prescricional aplicável à espécie, rejeita-se a prejudicial de mérito afeta à prescrição. IV -Para que esteja caracterizada a obrigação da empresa ao pagamento da contribuição adicional devida ao SENAI -Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - necessário se faz o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos artigos 2º do Decreto-Lei n. 6246/44 e artigo 6º do Decreto-Lei n. 4048/42, devendo ser comprovado tratar-se de estabelecimento industrial e possuir mais de 500 funcionários. V - Cabe à sociedade empresária requerida afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário efetuado -por ser dotado de presunção de veracidade -devendo comprovar que contava com menos de quinhentos (500) operários no momento do lançamento do débito. VI -Restando devidamente demonstrado que a empresa prestadora de serviço do ramo de engenharia civil industrial contava com quadro de funcionários dentro do limite estabelecido em lei, não deverá suportar o pagamento de contribuição adicional em favor do SENAI, sendo a manutenção da sentença medida imperativa. A parte requerente relata que o recurso especial origina-se de ação de cobrança por ela ajuizada que objetiva o recebimento de valores referentes à contribuição adicional devida pelos estabelecimentos com mais de 500 empregados, a qual foi julgada improcedente em razão da não demonstração, pela autora, de que a ré teria ultrapassado o número limite de trabalhadores a justificar a para cobrança do referido adicional, acrescentando que, uma vez interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte local, o que ensejou a interposição do recurso especial, o qual foi inadmitido. Afirma que (e-STJ fl. 5): ainda que pendente o julgamento definitivo do feito, a Direcional Engrenharia S/A apresentou Cumprimento Provisório de Sentença, autuado sob o número 5007563-11.2024.8.13.0024, objetivando o recebimento de honorários advocatícios, atualizados até 07/2023, no valor de R$ 138.581,69 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). Por conseguinte, o SENAI foi intimado para realizar o pagamento, em 15/02/2024, iniciando-se o prazo em 16/02/2024e findando em 07/03/2024. Desta feita, tendo em vista que o Recurso pendente de Julgamento possui relevante fundamentação (pautada na Jurisprudência pacífica deste Colendo Superior Tribunal de Justiça) e a iminência de prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença (5007563-11.2024.8.13.0024) no valor elevado de quase R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), inclusive, com o risco de levantamento do valor depositado, não restou outra opção a não ser a apresentação da Tutela de Urgência, com requerimento de Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Especial e ao Agravo em Recurso Especial. Quanto à fumaça do bom direito, assevera que o recurso especial merece ser provido em razão da demonstração da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ante a omissão da Corte de origem no exame da alegação de que devem ser computados todos os empregados da empresa ré, incluídas as filiais, para que haja a incidência da Contribuição Adicional devida ao SENAI. Ainda nesse ponto, defende que, ultrapassada a preliminar de nulidade, está evidenciado que o Tribunal mineiro adotou entendimento contrário à orientação jurisprudencial do STJ, de que a aferição do requisito relativo ao mínimo de 500 empregados para cobrança da contribuição adicional deve considerar a matriz e todas as filiais. Afirma, ainda, estar presente o perigo da demora, porquanto a entidade já efetuou o depósito judicial relativo ao valor dos honorários advocatícios, os quais podem ser levantados sem necessidade de caução, dificultando, assim, sua recuperação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto na origem e ainda não remetido a esta Corte Superior e/ou o deferimento de tutela de urgência para suspender o cumprimento provisório de sentença. Passo a decidir. Inicialmente, registro que a concessão da tutela provisória de urgência seja ela de caráter cautelar ou satisfativa (antecipatória), pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou, ainda, do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Encontrando-se a causa em grau de recurso especial, tem-se que a tutela provisória pode ser concedida por meio de atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam: A plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. Pois bem. Nesse juízo perfunctório e provisório, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ora vindicada, porquanto não comprovada a probabilidade do direito alegado. De início, com relação à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a entidade deixou de especificar, em suas razões de recurso especial, qual teria sido o inciso contrariado, fato que, por caracterizar deficiência de fundamentação do recurso especial, acaba por atrair a incidência da Súmula 284 do STF. No mérito, o apelo nobre vem amparado na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo certo que a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Na espécie, não houve a devida indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio de teses, tendo a entidade apenas se referido ao Decreto-Lei n. 4.048/1942, legislação que trata da contribuição adicional, sem apontar precisamente o dispositivo objeto de interpretação divergente, razão por que incide, mais uma vez, a Súmula 284 do STF, tendo em vista a falha na fundamentação recursal. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Publique-se. Intimem-se EMENTA