AREsp 2604853 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI contra decisão, que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fls. 528/529): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -QUESTÃO DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO -IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDAE ATIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - SENAI - DECRETO LEI Nº. 4.048/42 E DECRETO LEI N. 6.2146/44 - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL -ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA -ENQUADRAMENTO EM ATIVIDADE INDUSTRIAL - QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS - ÔNUS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ -COMPROVAÇÃO DE NÚMERO NÃO SUPERIOR A 500 (QUINHENTOS) - RECOLHIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - Não atacada no momento oportuno e por meio do recurso adequado a decisão que declinou da competência do Juízo, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em sede de apelação, em razão da preclusão. II - "O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 4º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44, a par da atribuição de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212/91, tem legitimidade ativa ad causam para promover diretamente a ação de cobrança da respectiva contribuição, como previsto no art. 6º, parágrafo único do seu Regimento Interno" (REsp 735278 / PR). III - Não transcorrido o lapso temporal prescricional aplicável à espécie, rejeita-se a prejudicial de mérito afeta à prescrição. IV - Para que esteja caracterizada a obrigação da empresa ao pagamento da contribuição adicional devida ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - necessário se faz o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos nos artigos 2º do Decreto-Lei nº. 6246/44 e artigo 6º do Decreto-Lei n. 4048/42, devendo ser comprovado tratar-se de estabelecimento industrial e possuir mais de 500 funcionários. V - Cabe à sociedade empresária requerida afastar a presunção de veracidade do lançamento tributário efetuado - por ser dotado de presunção de veracidade - devendo comprovar que contava com menos de quinhentos (500) operários no momento do lançamento do débito. VI - Restando devidamente demonstrado que a empresa prestadora de serviço do ramo de engenharia civil industrial contava com quadro de funcionários dentro do limite estabelecido em lei, não deverá suportar o pagamento de contribuição adicional em favor do SENAI, sendo a manutenção da sentença medida imperativa. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 568/574). No recurso especial inadmitido, a parte recorrente apontou, além de dissídio entre julgados, violação do art. 1.022 do CPC/2015, sustentando que houve omissão no acórdão "notadamente, quanto no tocante a existência de outros estabelecimentos cujo quantitativo de empregados foi considerado para constatação da incidência da Contribuição Adicional" (e-STJ fl. 687). Sem c ontrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 702/704). Passo a decidir. O recurso especial se origina de ação ordinária de cobrança proposta pelo SENAI em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. A sentença julgou improcedente a ação. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não se pode confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agr avo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, pontuando, no que interessa (e-STJ fls. 540/541): Sabe-se que por se tratar de ato administrativo, o lançamento tributário é dotado de presunção de veracidade, motivo porque competia à ora apelada o ônus da comprovação de que contava com menos de quinhentos (500) operários no momento do lançamento do débito. E, desse encargo se desincumbiu a recorrida. É possível constatar em análise dos Cadastros Gerais de Empregados e Desempregados - CAGED - colacionados às ordens nº. 36/38, que durante o período de averiguação da contribuição adicional questionada: 09/2007 a 09/2012, referente ao estabelecimento ""0001-00""; 03/2010 a 09/2012, referente ao estabelecimento ""0005-26""e 06/2010 a 09/2012, referente ao estabelecimento ""0006-07"", o número de funcionários não ultrapassou 500 (quinhentos), o que afasta a obrigação da apelada ao pagamento do tributo ora em análise. Imperioso ressaltar no pertinente que diversamente do que alega o recorrente, a contagem do número de empregados é feita com base na soma de todos os funcionários de todos os estabelecimentos ou dependências da empresa, como filiais, escritórios, independente de sua localização. Assim, como em nenhum dos meses indicados a ré contava com quadro de funcionários acima do limite estabelecido em lei, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Observo que a Corte local fora clara e expressa em examinar a causa e afastar o pleito do SENAI, em razão da não sujeição da parte contribuinte à obrigação de pagamento do tributo questionado. Assim, não há omissão a sanar. Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Na espécie, a parte recorrente não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio, na medida em que fundamentou o seu apelo nobre tão somente na ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, em respeito à orientação firmada pela Corte Especial deste Tribunal, ajusta-se à hipótese a aplicação do contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Vejam-se, a propósito os precedentes de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO AO CONTEÚDO DO EDITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE APLICADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO EDITAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não apreciou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (artigo 19, XIII, do Decreto 6.944/99), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão neste aspecto. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Também no recurso especial lastreado na alegada existência de divergência pretoriana se exige do recorrente a precisa indicação do dispositivo de lei federal que se afirma violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1.527.274/MG, Rel.ª Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 736.813/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no Ag 1.088.576/RS, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 26/8/2015. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 770.014/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 03/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se grave defeito de fundamentação no apelo especial, uma vez que o agravante não particulariza quais os preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.869/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/02/2016). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA