AREsp 2264288 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a natureza da atividade da empresa implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providência inviável na via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: SENAI; Agravada: CASAL Companhia de Abastecimento de Água de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contribuição Adicional Ao SENAI, Natureza Da Atividade (industrial Vs Serviço Público), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Contribuição Adicional Ao SENAI Natureza Da Atividade (industrial Vs Serviço Público) Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

SENAI

Agravante

CASAL Companhia de Abastecimento de Água de Alagoas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 Qualificação da atividade da empresa (industrial ou prestação de serviço público)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a natureza da atividade da empresa implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constantes dos autos, providência inviável na via do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além da necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido