AREsp 1635138 - DECISAO

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O SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar, por si, as contribuições geral e adicional; a delegação de arrecadação e fiscalização consagrada no Decreto 60.466/1967 foi revogada (expressa pelo Decreto s/n de 10/05/1991 ou tacitamente revogada por incompatibilidade com a Lei 11.457/2007) e a Lei 11.457/2007 atribui à Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação e cobrança das referidas contribuições; ademais, o lançamento é ato privativo da autoridade tributária na forma do art. 142 do CTN. Assim, há ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para a cobrança judicial do adicional, motivo pelo qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do...

Parties
Agravante: Consórcio Construtor Viracopos; Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Extinção Do Processo Por Ilegitimidade Ativa Ad Causam
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuição Adicional Do SENAI, Legitimidade Ativa Ad Causam, Capacidade Tributária, Constituição E Cobrança Do Crédito Tributário, Delegação De Arrecadação E Fiscalização, Revogação De Decreto Regulamentar, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuição Adicional Do SENAI Legitimidade Ativa Ad Causam Capacidade Tributária Constituição E Cobrança Do Crédito Tributário Delegação De Arrecadação E Fiscalização +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Consórcio Construtor Viracopos

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Extinção Do Processo Por Ilegitimidade Ativa Ad Causam

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI tem legitimidade para constituir e cobrar as contribuições geral e adicional destinadas a terceiros
  2. 2 Se o Decreto 60.466/1967 permanece apto a conferir legitimidade ao SENAI após a Constituição de 1988 e após o Decreto s/n de 10/05/1991
  3. 3 Se a Lei 11.457/2007 e demais normas conferem à Receita Federal do Brasil a competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas a terceiros

Ratio Decidendi

O SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar, por si, as contribuições geral e adicional; a delegação de arrecadação e fiscalização consagrada no Decreto 60.466/1967 foi revogada (expressa pelo Decreto s/n de 10/05/1991 ou tacitamente revogada por incompatibilidade com a Lei 11.457/2007) e a Lei 11.457/2007 atribui à Receita Federal do Brasil a fiscalização, arrecadação e cobrança das referidas contribuições; ademais, o lançamento é ato privativo da autoridade tributária na forma do art. 142 do CTN. Assim, há ilegitimidade ativa ad causam do SENAI para a cobrança judicial do adicional, motivo pelo qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Processo extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Condenação do autor (SENAI) ao pagamento das despesas processuais