REsp 2195951 - DECISAO

REsp 2195951 - DECISAO

Configurou-se omissão do Tribunal de origem quanto às alegações sobre a ilegitimidade ativa do SENAI, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento enfrentando expressamente as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: USINA CAETÉ S/A; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.
Legal Topics
Contribuição Adicional Do SENAI, Ilegitimidade Ativa, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Empresa Mista
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Adicional Do SENAI Ilegitimidade Ativa Negação De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Empresa Mista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

USINA CAETÉ S/A

Recorrente

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ilegitimidade ativa do SENAI
  2. 2 natureza tributária da contribuição adicional do SENAI e competência da Receita Federal
  3. 3 possibilidade de enquadramento da recorrente como empresa mista

Ratio Decidendi

Configurou-se omissão do Tribunal de origem quanto às alegações sobre a ilegitimidade ativa do SENAI, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento enfrentando expressamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração.