REsp 2073253 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações violam requisito de prequestionamento, não tendo sido demonstrada a decisão do Tribunal de origem à luz das normas federais indicadas, e porque os argumentos que visam reverter a conclusão sobre a existência de mais de 500 empregados na atividade...

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Parties
Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Recorrida: Usina Santa Adélia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Adicional Para O Sistema S, Contribuição Ao SENAI, Enquadramento De Atividade Industrial, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Prova), Duplo Enquadramento De Empresas Agroindustriais
Direito Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Contribuição Adicional Para O Sistema S Contribuição Ao SENAI Enquadramento De Atividade Industrial Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Prova) +1 more

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

Recorrente

Usina Santa Adélia S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os empregados que desempenham manutenção mecânica automotiva/agrícola devem ser enquadrados como empregados ligados à atividade industrial
  2. 2 se a empresa possuía mais de 500 empregados na atividade industrial nas competências discutidas, ensejando a cobrança da contribuição adicional ao SENAI
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de normas federais e à Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art.111-F)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações violam requisito de prequestionamento, não tendo sido demonstrada a decisão do Tribunal de origem à luz das normas federais indicadas, e porque os argumentos que visam reverter a conclusão sobre a existência de mais de 500 empregados na atividade industrial demandariam reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.