REsp 1602990 - ACORDAO

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De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, somente as parcelas taxativamente excluídas pelo art.28, §9º, da Lei 8.212/91 estão fora da base do FGTS; a assistência médica foi incluída nesse rol apenas a partir da Lei n.9.528/1997 (11/12/1997), de modo que autos de infração relativos a competências anteriores...

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Parties
Agravante (impetrante): Whirlpool S.A.; Agravada (recorrente): União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Base De Cálculo Do FGTS, Assistência Médica Paga Aos Empregados, Exclusão De Verbas Da Base Do FGTS, Súmula 646/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Contribuição Ao FGTS Base De Cálculo Do FGTS Assistência Médica Paga Aos Empregados Exclusão De Verbas Da Base Do FGTS Súmula 646/stj

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Parties

Whirlpool S.A.

Agravante (impetrante)

União (Fazenda Nacional)

Agravada (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre valores pagos a título de assistência médica
  2. 2 Efeito temporal da inclusão da alínea q no §9º do art.28 da Lei 8.212/91 (Lei 9.528/1997)
  3. 3 Aplicação do art.15, caput e §6º da Lei 8.036/90 e rol taxativo do art.28, §9º da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, somente as parcelas taxativamente excluídas pelo art.28, §9º, da Lei 8.212/91 estão fora da base do FGTS; a assistência médica foi incluída nesse rol apenas a partir da Lei n.9.528/1997 (11/12/1997), de modo que autos de infração relativos a competências anteriores a dezembro de 1997 estão corretos em exigir recolhimento, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que julgou improcedente o pedido inicial (autos de infração relativos a competências anteriores a dezembro de 1997).