REsp 2163470 - DECISAO

REsp 2163470 - DECISAO

Verificada a alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à tese da impossibilidade de compensação de valores do FGTS, o Tribunal concedeu provimento parcial ao Recurso Especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste especificamente sobre a impossibilidade de compensação suscitada pela recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Compensação, Prescrição, Embargos De Declaração, Incidência Sobre Verbas Trabalhistas, Natureza Remuneratória Ou Indenizatória
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre verbas trabalhistas
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos ao FGTS
  3. 3 Omissão/contradição do acórdão quanto à impossibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Verificada a alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à tese da impossibilidade de compensação de valores do FGTS, o Tribunal concedeu provimento parcial ao Recurso Especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste especificamente sobre a impossibilidade de compensação suscitada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese formulada pela recorrente quanto à impossibilidade de compensação de valores do FGTS.