AREsp 1774057 - DECISAO

AREsp 1774057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência pacífica do STJ de que verbas de natureza remuneratória integram a base de cálculo das contribuições (e não havendo previsão legal expressa de exclusão), concluiu-se que incide contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Ao FGTS, Aviso Prévio Indenizado, Terço Constitucional De Férias, Primeiros 15 Dias De Auxílio Doença/auxílio Acidente, Incidência Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Contribuição Ao FGTS Aviso Prévio Indenizado Terço Constitucional De Férias Primeiros 15 Dias De Auxílio Doença/auxílio Acidente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 35 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de auxílio-doença/acidente
  2. 2 Alegada violação do art. 22 da Lei 8.212/1991
  3. 3 Caracterização de verbas como remuneratórias ou indenizatórias para fins de base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência pacífica do STJ de que verbas de natureza remuneratória integram a base de cálculo das contribuições (e não havendo previsão legal expressa de exclusão), concluiu-se que incide contribuição ao FGTS sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.