AREsp 2481663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que produtores rurais pessoa física inscritos no CNPJ estão sujeitos à contribuição do salário-educação, e o acórdão recorrido registrou expressamente que o recorrente possuía inscrição no CNPJ,...

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Parties
Recorrente: JOSEPH GERARDUS MARIA ELTINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Ao FNDE, Salário Educação, Produtor Rural, Inscrição No CNPJ, Empresa (pessoa Jurídica)
Direito Tributário Processual Civil Contribuição Ao FNDE Salário Educação Produtor Rural Inscrição No CNPJ Empresa (pessoa Jurídica)

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Parties

JOSEPH GERARDUS MARIA ELTINK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtores rurais pessoa física inscritos no CNPJ
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto à inexistência de constituição como pessoa jurídica (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no REsp

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que produtores rurais pessoa física inscritos no CNPJ estão sujeitos à contribuição do salário-educação, e o acórdão recorrido registrou expressamente que o recorrente possuía inscrição no CNPJ, inexistindo omissão imputada nem razão para afastar a incidência do tributo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.