AREsp 1710830 - DECISAO

AREsp 1710830 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre alegação capaz de influir decisivamente no resultado (prova de que a agravante estaria dentro do porto organizado e sob jurisdição/controle da Alfândega), impõe-se o exame da matéria; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da questão suscitada.

Parties
Agravante: PIER MAUÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com enfrentamento da alegação sobre submissão à jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Contribuição Ao FUNDAF, Omissão E Embargos De Declaração, Poder De Polícia, Jurisdição Da Alfândega, Prova Documental, Reexame De Omissão, Art. 371 CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Contribuição Ao FUNDAF Omissão E Embargos De Declaração Poder De Polícia Jurisdição Da Alfândega +4 more

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Parties

PIER MAUÁ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há prova nos autos de que a agravante se localiza dentro do porto organizado e se encontra submetida à jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e se isso influencia a questão da contribuição ao FUNDAF
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar alegação capaz de influir no resultado
  3. 3 Se houve violação dos deveres previstos nos arts. 371 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido sobre alegação capaz de influir decisivamente no resultado (prova de que a agravante estaria dentro do porto organizado e sob jurisdição/controle da Alfândega), impõe-se o exame da matéria; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da questão suscitada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno e dado provimento para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com enfrentamento da alegação sobre submissão à jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do Agravo interno