AREsp 1786638 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PEDRO RAIMUNDO GOBBO ESTEVES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL LEI N 10256 DE 2001 CONSTITUCIONALIDADE. Quanto à controvérsia apontada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º da Resolução n. 15/2017 do Senado Federal; do art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 2.346 de 1997; do art. 12, inciso III, alínea "c", da LC n. 95/1998; dos arts. 3º e 142 do CTN; e do art. 1º da Lei n. 9.528/1997, no que concerne à exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL (art. 25, incisos I e II, da Lei n. 8.212/1991), mesmo com as alterações promovidas pela Lei n. 10.256/2001, trazendo os seguintes argumentos: a) Em que pese o caput do artigo 25 da Lei 8.212/91 tenha sido modificado pela Lei 10.526/01, considerado constitucional pelo STF no Tema 669, essa norma não realizou qualquer alteração nos incisos I e II do mesmo dispositivo, os quais previam as alíquotas e a base de cálculo do tributo ainda previstos pela redação dada pela Lei 9.528/97, motivo pelo qual há evidente violação aos artigos 3º e 142 do CTN; b) Embora a decisão do RE 363.852, que concluiu pela inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL com redação dada pela Lei 9.528/97 tenha se dado em sede de controle difuso de constitucionalidade com efeito inter partes a edição da Resolução nº 15/17 do Senado Federal acabou por conceder eficácia erga omnes à referida decisão, suspendendo, com efeitos ex tunc, a eficácia da Lei 9.528/97 e, por consequência lógica, dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91; c) Como consequência, não havendo mais alíquotas e base de cálculo do FUNRURAL vigentes no ordenamento jurídico, a contribuição se tornou inexigível desde a Lei 9.528/97, em razão da edição, com efeito ex tunc, da Resolução Senatorial 15/17; d) Ainda que remotamente se entenda não tenha havido a supressão do texto dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com o único objetivo de resguardar o segurado especial que não havia sido abarcado pelo caso Mataboi a norma da Lei 9.528/97 deve ter sua eficácia suspensa em relação ao produtor rural pessoa física (fls. 336-337). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia apontada, na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; e AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.