REsp 1957280 - DECISAO

REsp 1957280 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque muitas das alegadas violações não estavam propriamente prequestionadas pelo acórdão recorrido ou tratavam de matéria constitucional de competência do STF, e porque determinados dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a amparar a alegação de inadequação...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao FUST, Interconexão, Dupla Tributação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuição Ao FUST Interconexão Dupla Tributação Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao FUST sobre valores recebidos a título de interconexão entre prestadoras
  2. 2 adequação do mandado de segurança para revisão de norma em tese (Súmula ANATEL 07/2005 e dispositivo legal)
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC) e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque muitas das alegadas violações não estavam propriamente prequestionadas pelo acórdão recorrido ou tratavam de matéria constitucional de competência do STF, e porque determinados dispositivos invocados não contêm comando normativo apto a amparar a alegação de inadequação do mandado de segurança, sendo aplicadas por analogia as súmulas do STF que impedem o conhecimento em tais circunstâncias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.