REsp 1369795 - DECISAO

REsp 1369795 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 446): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. DECRETO-LEI Nº 1. 146/70, ART. 30....

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelante: Incra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Exigibilidade De Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Omissão Recursal (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Idade Híbrida
Tributário Previdenciário Contribuição Ao INCRA Exigibilidade De Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Omissão Recursal (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj Aposentadoria Por Idade Híbrida

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Incra

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 530 do CPC/1973 e 6º da Lei n. 2.613/1955
  3. 3 exigibilidade da contribuição prevista no Decreto-Lei nº 1.146/70 (art. 30)