REsp 1959393 - DECISAO

REsp 1959393 - DECISAO

O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e coerente, apreciando as provas e a jurisprudência, e concluiu corretamente que a contribuição especial ao INCRA não é devida porque a recorrida não se dedica à industrialização da cana-de-açúcar nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/1970; não houve...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COMPANHIA AGRICOLA QUATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Enquadramento De Atividade Econômica
Tributário Processo Civil Contribuição Ao INCRA Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Enquadramento De Atividade Econômica

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA AGRICOLA QUATA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição especial ao INCRA sobre empresas que se dedicam à industrialização da cana-de-açúcar
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao enquadramento da recorrida como agroindústria
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e coerente, apreciando as provas e a jurisprudência, e concluiu corretamente que a contribuição especial ao INCRA não é devida porque a recorrida não se dedica à industrialização da cana-de-açúcar nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/1970; não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015