AR 4731 - DECISAO

AR 4731 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo, proferido em 17/05/2005, apoiou-se em interpretação controvertida da legislação sobre a contribuição ao INCRA, de modo que incide a Súmula 343 do STF, obstando a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei.

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Parties
Autor: Fazenda Nacional; Rés: contribuintes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Improcedência
Outcome
pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Súmula 343 Do STF, Interpretação Controvertida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao INCRA Súmula 343 Do STF Interpretação Controvertida Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

contribuintes

Rés

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 exigibilidade da contribuição ao INCRA para empresas urbanas após a Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo, proferido em 17/05/2005, apoiou-se em interpretação controvertida da legislação sobre a contribuição ao INCRA, de modo que incide a Súmula 343 do STF, obstando a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei.

Court Disposition

pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na ação rescisória.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 10.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.