AREsp 2297825 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (interpretação da EC 33/2001 e do art.149 da CF), matéria cuja revisão no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; ademais o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação apontada aos dispositivos processuais invocados, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Salário Educação, Contribuições Ao Sistema S, Emenda Constitucional 33/2001, Bases De Cálculo De Contribuições Sociais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Contribuição Ao INCRA Salário Educação Contribuições Ao Sistema S Emenda Constitucional 33/2001 +4 more

Case Brief

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Parties

STARPAC SERVIÇO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante/recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão eminentemente constitucional
  2. 2 alcance da EC 33/2001 quanto às bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico
  3. 3 constitucionalidade e recepção das contribuições ao INCRA e ao Sistema S

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu que a controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional (interpretação da EC 33/2001 e do art.149 da CF), matéria cuja revisão no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF; ademais o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação apontada aos dispositivos processuais invocados, razão pela qual, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.