REsp 2218607 - DECISAO

REsp 2218607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões alegadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento sobre o Decreto-Lei n. 2.318/1986 (incidindo a Súmula 211 do STJ), e o Tribunal a quo corretamente entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não limita a contribuição ao INCRA em razão da mudança da base de cálculo para o total das remunerações e da jurisprudência do STF (Tema 495) de que a EC 33/2001 não é rol taxativo de bases econômicas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao INCRA, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Emenda Constitucional 33/2001, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Tributário Processual Civil Contribuição Ao INCRA Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Emenda Constitucional 33/2001 Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA TISCHLER DE SUPERMERCADOS e FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 sobre a contribuição ao INCRA
  2. 2 revogação ou eficácia do Decreto-Lei n. 2.318/1986 em relação ao limite de 20 salários-mínimos
  3. 3 alegação de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões alegadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento sobre o Decreto-Lei n. 2.318/1986 (incidindo a Súmula 211 do STJ), e o Tribunal a quo corretamente entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não limita a contribuição ao INCRA em razão da mudança da base de cálculo para o total das remunerações e da jurisprudência do STF (Tema 495) de que a EC 33/2001 não é rol taxativo de bases econômicas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais