REsp 1927002 - DECISAO

REsp 1927002 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia, ao versar essencialmente matéria de cunho constitucional sobre a constitucionalidade de normas e a destinação de receitas (art. 102 da CF), extrapola os limites de cabimento do recurso especial e compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao PASEP, Base De Cálculo, FUNDEB, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015), Competência Constitucional (art. 102 Cf), Constitucionalidade Da Lei 9.715/98
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Contribuição Ao PASEP Base De Cálculo FUNDEB Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da base de cálculo da contribuição ao PASEP dos valores destinados ao FUNDEB
  2. 2 alegação de omissão ou insuficiente fundamentação pelo Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 questão de cunho constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia, ao versar essencialmente matéria de cunho constitucional sobre a constitucionalidade de normas e a destinação de receitas (art. 102 da CF), extrapola os limites de cabimento do recurso especial e compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.