REsp 1946529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostocontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual discute a inclusão dos valores recolhidos a título de Contribuição sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contrarrazões apresentadas pela FAZENDA NACIONAL, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 301/322). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Pois bem. O recurso deve ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem manifestado pela natureza constitucional das pretensões relacionadas ao conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Mutatis mutandis, confiram-se: RE 1110831 ED-AgR, Rel.Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018; RE 595210 AgR-ED, Rel. Min.Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016. Aliás, o STF reconheceu a repercussão geral de tema semelhante ao ora discutido, no RE 1.233.096/RS (tema 1.067: "inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo"), o que seria suficiente para configurar a natureza constitucional da controvérsia submetida à análise pelo recurso especial. No contexto, este Tribunal Superior vinha entendendo pela natureza constitucional das controvérsias envolvendo o conceito de faturamento e receita bruta. Mutatis mutandis, confiram-se: AgInt no REsp 1857539/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020; ; AgInt no REsp 1848245/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a respeito da repercussão geral da matéria, externou: "É infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Na ocasião, o em. Min. Dias Toffoli destacou: Notadamente, a partir do julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69) em que o Plenário da Corte entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram as mais diversas teses em relação aos mais diversos tributos, todas versando sobre a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita, como também, acerca da base de cálculo da contribuição substitutiva (CPRB) de que ora se trata. Dessa forma, é importante registrar que a matéria contida no recurso extraordinário não versa sobre o Tema 69 (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS), tampouco sobre o Tema 1.048/STF (inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB), mas sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria ainda não submetida a análise da existência de repercussão geral pelo Plenário da Corte. Dessa forma, os precedentes relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS ou da receita bruta, para fins de incidência da contribuição substitutiva do art. 8º da Lei 12.546/11, não se aplicam à hipótese dos autos, porque tratam de situação fática e jurídica diversa. O recurso, portanto, deve ser conhecido. E, quanto ao mérito, vejamos. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são sinônimos os conceitos de receita bruta e faturamento e devem ser entendidos como a soma de todas as receitas geradas pela venda de mercadorias e/ou serviços. Confiram-se: AI 817257 AgR, Rel.Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe-248; RE 953152 AgR, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, DJe-252; RE 816363 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-157. Na linha da definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior tem reconhecido a inclusão da totalidade das receitas nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. P.ex.:, dentre outros: as receitas de royalties (REsp 1520184/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021), as receitas de direitos creditórios (AgInt no REsp 1626707/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2019) e as receitas financeiras (REsp 1187726/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/09/2018). Não obstante, importante anotar que, em 10/04/2019, ao tratar da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, sob a relatoria da em. Ministra Regina Helena, decidiu pela não inclusão; na ocasião, porque o montante do imposto recolhido pelo comerciante não lhe pertence (mero ingresso) e seguindo a linha da tese firmada no RE 574.706/PR (ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS). Eis a ementa do repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N.12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/15. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. Precedentes. III - Recurso especial da contribuinte provido. Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/15. (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019) Porém, no RE 1187264, após o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal cassou o acórdão repetitivo deste Tribunal, firmando tese segundo a qual "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (Acórdão pendente de publicação). Conforme notícia divulgada pelo Supremo Tribunal Federal, "o ministro lembrou, ainda, que o Decreto-Lei 1.598/1977, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária. De acordo com a norma, a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, o que significa dizer que a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes"(http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp idConteudo=461284&ori=1). Essa anotação é relevante tendo em vista revelar entendimento pela inexistência de empecilho normativo, seja constitucional, seja legal, à inclusão de tributo na base de cálculo de outro tributo, ainda que esta se refira ao conceito de faturamento e/ou receita bruta. Portanto, à luz da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, deve ser mantido o acórdão recorrido, com o reconhecimento da legalidade da inclusão dos valores gastos com o recolhimento da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pois são alcançados pelo conceito de receita bruta. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CPRB. LEGALIDADE. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS. MATÉRIA PACÍFICA.RECURSO NÃO PROVIDO.