REsp 1961725 - DECISAO

REsp 1961725 - DECISAO

Devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do feito até a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.043.313/RS, com indicação de que, dependendo do veredito do STF, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou será novamente examinado caso haja divergência.

Parties
Recorrente: USINA SERRA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Do STF
Outcome
autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até ulterior definição pelo STF no RE 1.043.313/RS
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Decreto N. 8.426/2015, Repercussão Geral, Incidência Sobre Receitas Financeiras, Redução De Alíquotas Por Ato Infralegal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuição Ao PIS COFINS Decreto N. 8.426/2015 Repercussão Geral Incidência Sobre Receitas Financeiras +1 more

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Parties

USINA SERRA GRANDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Decisão Do STF

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto n. 8.426/2015
  2. 2 existência de direito líquido e certo à incidência do PIS e da COFINS à alíquota zero sobre receitas financeiras
  3. 3 possibilidade de redução e restabelecimento de alíquotas do PIS/COFINS por regulamento infralegal (art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004)

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do feito até a definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.043.313/RS, com indicação de que, dependendo do veredito do STF, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou será novamente examinado caso haja divergência.

Court Disposition

autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até ulterior definição pelo STF no RE 1.043.313/RS

Orders

  • Devolução dos autos ao TRF da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até ulterior definição de tese pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.043.313/RS.
  • Tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF.