REsp 2123192 - DECISAO

REsp 2123192 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a alteração do pedido após a instrução é inadmissível; que a Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 não alterou a natureza previdenciária da contribuição ao PIS nem violou a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SANKT GALLEN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, Emenda Constitucional De Revisão, Anterioridade Mitigada, Base De Cálculo, Medida Provisória, Inconstitucionalidade, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade Recursal
Constitucional Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS Emenda Constitucional De Revisão Anterioridade Mitigada Base De Cálculo Medida Provisória +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANKT GALLEN DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alteração do pedido após citação (art. 264 CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da contribuição ao PIS e possibilidade de regulação por lei ordinária
  3. 3 Compatibilidade da Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 com princípios da tributação (legalidade, irretroatividade, anterioridade mitigada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a alteração do pedido após a instrução é inadmissível; que a Emenda Constitucional de Revisão nº 1/94 não alterou a natureza previdenciária da contribuição ao PIS nem violou a anterioridade mitigada; que a definição da base de cálculo do PIS deve ser extraída da legislação do imposto de renda (excluindo receitas financeiras para os enquadrados no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91); que o Órgão Especial do TRF-3 declarou inconstitucional a MP nº 517/94 e suas reedições; e que, por se tratar de fundamentação essencialmente constitucional, o recurso especial não é...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.