REsp 2188240 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as insurgências apresentadas pelo recorrente eram genéricas, não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado e parte da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento consolidado no Tema 756/STF reconheceu a possibilidade de o legislador infraconstitucional excluir o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, conforme a alteração legislativa mencionada.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES ZANINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS, Creditamento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 756 STF, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023
Tributário Processual Civil Contribuição Ao PIS COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Creditamento Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES ZANINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 constitucionalidade/validade da inclusão do art.3º, §2º, III nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 aplicabilidade do Tema 756 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as insurgências apresentadas pelo recorrente eram genéricas, não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado e parte da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o entendimento consolidado no Tema 756/STF reconheceu a possibilidade de o legislador infraconstitucional excluir o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, conforme a alteração legislativa mencionada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.