REsp 2214730 - DECISAO

REsp 2214730 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o juízo de retratação não poderia ampliar o julgado em favor da autora sem que esta tivesse apelado, sob pena de reformatio in pejus, de modo que a limitação temporal consolidada (setembro de 1992 até EC 20/1998) permaneceu; além disso, houve óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927 e 928 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: RF REFlorestadora S/A; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Reformatio in Pejus, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS ICMS Bases De Cálculo Reformatio in Pejus Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RF REFlorestadora S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão com a tese do STF (Tema 69) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 limitação temporal da decisão (setembro de 1992 até o advento da EC 20/1998)
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação ampliar a decisão sem incorrer em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o juízo de retratação não poderia ampliar o julgado em favor da autora sem que esta tivesse apelado, sob pena de reformatio in pejus, de modo que a limitação temporal consolidada (setembro de 1992 até EC 20/1998) permaneceu; além disso, houve óbice de admissibilidade por ausência de prequestionamento dos arts. 926, 927 e 928 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.