REsp 1912597 - DECISAO

REsp 1912597 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da orientação pacificada pela Primeira Seção (EDv nos EAREsp 1109354/SP) no sentido da impossibilidade de geração de créditos do PIS/COFINS no regime monofásico, entendendo-se que apenas hipótese expressa prevista em lei autoriza o creditamento, e que o art.17 da Lei 11.033/2004 não alterou essa exclusão; assim, manteve-se o acórdão a quo e negou-se provimento ao recurso especial da sociedade empresária.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial da sociedade empresária.
Legal Topics
Contribuição Ao PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Geração De Créditos, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Tributação Monofásica Geração De Créditos Não Cumulatividade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SUPERMERCADO DA FAMÍLIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de geração de créditos do PIS e da COFINS na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 compatibilidade entre a técnica do creditamento e a tributação monofásica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da orientação pacificada pela Primeira Seção (EDv nos EAREsp 1109354/SP) no sentido da impossibilidade de geração de créditos do PIS/COFINS no regime monofásico, entendendo-se que apenas hipótese expressa prevista em lei autoriza o creditamento, e que o art.17 da Lei 11.033/2004 não alterou essa exclusão; assim, manteve-se o acórdão a quo e negou-se provimento ao recurso especial da sociedade empresária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial da sociedade empresária.

Orders

  • Mantido o acórdão a quo, pela improcedência do pedido.
  • Publique-se.