REsp 1946529 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ sobre a equivalência entre receita bruta e faturamento e sobre a inclusão da totalidade das receitas na base de cálculo do PIS/COFINS, concluiu que os valores recolhidos a título de CPRB são alcançados pelo conceito de receita bruta e,...

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Parties: Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Contribuição Ao PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

Processual Civil Direito Tributário Contribuição Ao PIS COFINS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
2 natureza constitucional da controvérsia sobre conceito de faturamento/receita bruta
3 equivalência entre receita bruta e faturamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.

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