REsp 2093572 - DECISAO

REsp 2093572 - DECISAO

Considerando a afetação, pela Primeira Seção, de recursos representativos da controvérsia sobre a incidência de PIS/COFINS sobre a taxa SELIC nas repetições de indébito e depósitos judiciais, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção, com determinação de que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja negado se coincidir com a tese ou seja novamente examinado se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados
Legal Topics
Contribuição Ao Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Agravo Interno E Recurso Especial Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Considerando a afetação, pela Primeira Seção, de recursos representativos da controvérsia sobre a incidência de PIS/COFINS sobre a taxa SELIC nas repetições de indébito e depósitos judiciais, a decisão agravada foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento do recurso especial até a definição da tese pela Primeira Seção, com determinação de que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial seja negado se coincidir com a tese ou seja novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados

Orders

  • Reconsidere-se a decisão agravada.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com baixa, para que o recurso especial fique sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e, após tal publicação: a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida pela...