AREsp 2660785 - DECISAO

AREsp 2660785 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão foi analisada no Tema 1.239/STJ, firmando-se entendimento de não incidência de PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus; nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuição Ao PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Ao PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviço e venda de mercadorias na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ) e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a questão foi analisada no Tema 1.239/STJ, firmando-se entendimento de não incidência de PIS/COFINS na Zona Franca de Manaus; nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.