REsp 1742425 - DECISAO

REsp 1742425 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada; confirmou-se o entendimento de que a retenção do PSS é obrigação ex lege nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004; reconheceu-se a incidência da contribuição sobre a correção monetária por ser mera atualização dos valores remuneratórios e a não incidência sobre juros moratórios por sua natureza indenizatória; as matérias não abordadas no acórdão recorrido quanto aos arts. 474 e 741 do CPC/1973 carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: ADIR PIVATTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Contribuição Ao PSS, Retenção Na Fonte, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Embargos De Declaração, Excesso De Execução
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao PSS Retenção Na Fonte Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão +2 more

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Parties

ADIR PIVATTO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre correção monetária
  2. 2 não incidência da contribuição sobre juros moratórios por natureza indenizatória
  3. 3 retenção na fonte prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004 como obrigação ex lege

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo sobre a matéria suscitada; confirmou-se o entendimento de que a retenção do PSS é obrigação ex lege nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004; reconheceu-se a incidência da contribuição sobre a correção monetária por ser mera atualização dos valores remuneratórios e a não incidência sobre juros moratórios por sua natureza indenizatória; as matérias não abordadas no acórdão recorrido quanto aos arts. 474 e 741 do CPC/1973 carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.