REsp 2114211 - DECISAO

REsp 2114211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios representa indevida antecipação do fato gerador do tributo, contrariando o entendimento consolidado desta Corte e o disposto no art. 16-A da Lei 10.887/2004; assim, deve ser mantida a inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Contribuição Ao PSS, Juros De Mora, Base De Cálculo, Fato Gerador, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Previdenciário Contribuição Ao PSS Juros De Mora Base De Cálculo Fato Gerador Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Antecipação do fato gerador da contribuição previdenciária (art. 16-A da Lei 10.887/2004)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios representa indevida antecipação do fato gerador do tributo, contrariando o entendimento consolidado desta Corte e o disposto no art. 16-A da Lei 10.887/2004; assim, deve ser mantida a inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.