REsp 1917539 - DECISAO

REsp 1917539 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por quanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que não incide a contribuição ao PSS sobre a parcela da pensão que não ultrapassa o teto do RGPS (art. 40, § 18, CF c/c art. 16 da Lei 10.887/2004), e porque as alegadas nulidades/processuais (art. 1.022 CPC; intimação da PGFN) não foram impugnas/dirimidas de forma a permitir o reexame na via especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: ISABELLY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Ao PSS, Incidência De Contribuição Previdenciária, Precatório, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda/pgfn
Processual Civil Previdenciário Tributário Constitucional Contribuição Ao PSS Incidência De Contribuição Previdenciária Precatório Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ISABELLY PEREIRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao PSS sobre pensão por morte temporária
  2. 2 limitação da incidência da contribuição ao que exceder o teto do RGPS
  3. 3 alegada omissão ou nulidade por ausência de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por quanto o Tribunal de origem corretamente concluiu que não incide a contribuição ao PSS sobre a parcela da pensão que não ultrapassa o teto do RGPS (art. 40, § 18, CF c/c art. 16 da Lei 10.887/2004), e porque as alegadas nulidades/processuais (art. 1.022 CPC; intimação da PGFN) não foram impugnas/dirimidas de forma a permitir o reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.