REsp 2220532 - DECISAO

REsp 2220532 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada (interpretação dos arts. 195 e 201 da CF/1988) é de competência do STF, e porque as recorrentes não demonstraram de forma suficiente a alegada omissão do Tribunal de origem nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF e pelo art. 1.022 do CPC/2015;...

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Parties
Recorrente: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA.; Recorrente: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.; Recorrente: SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (originou Se De Mandado De Segurança)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Ao RAT, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Férias, 1/3 De Férias, 13º Salário E Descanso Semanal Remunerado, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao RAT Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Férias, 1/3 De Férias, 13º Salário E Descanso Semanal Remunerado Competência Para Exame De Matéria Constitucional Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA.

Recorrente

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Recorrente

SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (originou Se De Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição RAT sobre férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário e descanso semanal remunerado
  2. 2 Se tais verbas são excluíveis da base de cálculo do RAT por não haver exposição ao risco ambiental de trabalho
  3. 3 Se a cobrança gera receita sem despesa e desequilíbrio atuarial do regime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada (interpretação dos arts. 195 e 201 da CF/1988) é de competência do STF, e porque as recorrentes não demonstraram de forma suficiente a alegada omissão do Tribunal de origem nos termos exigidos pela Súmula 284 do STF e pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, com base na Lei n. 8.212/1991 e no entendimento do STF em repercussão geral (RE 565.160/SC), a base de cálculo da contribuição abrange parcelas remuneratórias como as impugnadas, não podendo o Judiciário limitar a incidência além do previsto em lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança