REsp 2251049 - DECISAO

REsp 2251049 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991; tal dispositivo estabelece a incidência sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, não contendo norma que exclua as verbas indicadas quando não há exposição efetiva ao risco; ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a orientação do STJ de aplicar as mesmas conclusões entre CPP e RAT.

Parties
Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Contribuição Ao Rat/giil RAT, Base De Cálculo, Incidência Tributária, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Tema 985/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Contribuição Ao Rat/giil RAT Base De Cálculo Incidência Tributária Mandado De Segurança Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao GIIL-RAT/SAT sobre parcelas pagas sem efetiva prestação de serviços (férias gozadas, descanso semanal remunerado, faltas abonadas/faltas justificadas e 13º salário)
  2. 2 Se a base de cálculo da contribuição patronal (CPP) e da contribuição ao RAT são distintas
  3. 3 Se o art. 22, II, da Lei 8.212/1991 permite excluir da incidência verbas pagas quando não há exposição a risco do trabalho

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991; tal dispositivo estabelece a incidência sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, não contendo norma que exclua as verbas indicadas quando não há exposição efetiva ao risco; ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal aplica-se a Súmula 284/STF e mantém-se a orientação do STJ de aplicar as mesmas conclusões entre CPP e RAT.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.