REsp 1915495 - DECISAO

REsp 1915495 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado judicial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contribuição Ao Rat/sat, Reenquadramento Por Decreto No Grau De Risco Médio, Alegação De Ausência De Estudo Estatístico, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Majoração De Alíquota
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuição Ao Rat/sat Reenquadramento Por Decreto No Grau De Risco Médio Alegação De Ausência De Estudo Estatístico Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Majoração De Alíquota

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Legitimidade da majoração da alíquota do RAT/SAT para municípios
  3. 3 Necessidade de estudo estatístico para comprovação do aumento do grau de risco

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões relevantes, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a insurgência traduz mera insatisfação com o resultado judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.