AREsp 1837903 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do...

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Parties
Agravante: Compretudo Supermercado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Contribuição Ao Rat/sat, Princípio Da Legalidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuição Ao Rat/sat Princípio Da Legalidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

Compretudo Supermercado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação do art.10 da Lei 10.666/2003 quanto à alteração das alíquotas do RAT/SAT e suposta violação do princípio da legalidade (art.150,I, CF)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, justificando a não admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.