REsp 1554344 - ACORDAO

REsp 1554344 - ACORDAO

A jurisprudência dominante do STJ reconhece a legalidade do Decreto n. 6.042/2007 que reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de risco médio e majorou a alíquota do RAT para 2%; a ausência de inspeção destinada ao reenquadramento, por si só, não afasta o comando normativo, cabendo ao ente municipal o...

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Parties
Agravante: FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contribuição Ao RAT (antigo Sat), Decreto N. 6.042/2007, Enquadramento De Risco De Acidente Do Trabalho, Alíquota De 2%
Tributário Processual Civil Contribuição Ao RAT (antigo Sat) Decreto N. 6.042/2007 Enquadramento De Risco De Acidente Do Trabalho Alíquota De 2%

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Parties

FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FEMURN

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto n. 6.042/2007 que reenquadrou a Administração Pública em grau médio
  2. 2 necessidade de inspeção para o reenquadramento administrativo
  3. 3 aplicabilidade da alíquota de 2% aos municípios

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ reconhece a legalidade do Decreto n. 6.042/2007 que reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de risco médio e majorou a alíquota do RAT para 2%; a ausência de inspeção destinada ao reenquadramento, por si só, não afasta o comando normativo, cabendo ao ente municipal o ônus de provar o contrário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015