REsp 1976738 - DECISAO

REsp 1976738 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legalidade do enquadramento por decreto para fins de cobrança do SAT; as alegações relativas à produção de provas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos requisitos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Enquadramento Por Decreto, Graus De Risco (leve, Médio, Grave), Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Contribuição Ao SAT Enquadramento Por Decreto Graus De Risco (leve, Médio, Grave) Cerceamento De Defesa Reexame De Prova E Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da contribuição ao SAT por enquadramento via decreto
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 332 e 333 CPC/1973)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legalidade do enquadramento por decreto para fins de cobrança do SAT; as alegações relativas à produção de provas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos requisitos exigidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.