AREsp 2526309 - ACORDAO

AREsp 2526309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, assim não demonstrando precedentes que justifiquem afastar a jurisprudência firmada pelo STJ.

Parties
Agravante: MAXMIX COMERCIAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Atualização Da Tabela De Enquadramento Do Grau De Risco, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao SAT Atualização Da Tabela De Enquadramento Do Grau De Risco Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXMIX COMERCIAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da alíquota da contribuição ao SAT por reenquadramento previsto no Decreto n. 6.957/2009
  2. 2 Incidência do art. 22, §3.º da Lei n. 8.212/91 e possível abuso do poder regulamentar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, assim não demonstrando precedentes que justifiquem afastar a jurisprudência firmada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.