REsp 1854531 - DECISAO

REsp 1854531 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Ferramentas Gedore do Brasil Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Acidente De Trajeto, Repercussão Geral (tema 554), Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao SAT Fator Acidentário De Prevenção (fap) Acidente De Trajeto Repercussão Geral (tema 554) Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ferramentas Gedore do Brasil Sociedade Anônima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  2. 2 consideração de ocorrências que não geraram benefício acidentário no cálculo do FAP
  3. 3 necessidade de aguardar acórdão paradigma do STF antes do julgamento no STJ e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior