REsp 1698164 - DECISAO

REsp 1698164 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e provido na extensão de declarar a nulidade dos acórdãos proferidos pelo TRF-3 por julgamento extra petita em afronta ao art. 492 do NCPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação da apelação nos limites da lide.

Parties
Recorrente: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação da apelação nos limites da lide.
Legal Topics
Contribuição Ao SAT, Alíquotas Diferenciadas Por Estabelecimento/cnpj, Julgamento Extra Petita, FAP (fator Acidentário De Prevenção), Enquadramento Por Atividade Preponderante
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Ao SAT Alíquotas Diferenciadas Por Estabelecimento/cnpj Julgamento Extra Petita FAP (fator Acidentário De Prevenção) Enquadramento Por Atividade Preponderante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por julgamento extra petita e violação do art. 492 do NCPC
  2. 2 direito da contribuinte de aplicação de alíquotas diferenciadas do SAT por estabelecimento/CNPJ conforme Súmula 351/STJ
  3. 3 questão sobre a constitucionalidade e legalidade da contribuição ao SAT/RAT

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e provido na extensão de declarar a nulidade dos acórdãos proferidos pelo TRF-3 por julgamento extra petita em afronta ao art. 492 do NCPC, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação da apelação nos limites da lide.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação da apelação nos limites da lide.

Orders

  • Anulam-se os acórdãos proferidos pelo TRF-3ª Região.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da apelação nos limites da lide.