AREsp 1921492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ritz Iguatemi Bar e Lanches Ltda., contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 933): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. DECRETO Nº 6.957/2009. REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. A Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) prevê em seu art. 22, II, contribuição previdenciária adicional a cargo das empresas para financiar os benefícios da aposentadoria especial previstos nos arts. 57 a 58 da Lei nº 8.213/1991, bem como benefícios advindos de incapacidade laboral por acidente de trabalho. 2. Foi estabelecida pela lei alíquotas de 1, 2 e 3%, consoante grau de risco (leve, médio, grave) de acidente de trabalho da atividade desenvolvida, prevendo-se que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderia alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes (§3º). 3. Tal remissão a atos infralegais para efeito de determinação da alíquota aplicável foi questionada pelos contribuintes sob o argumento de que feriria o princípio tributário da reserva legal. Arguição esta que, todavia, foi afastada pelo Pretório Excelso, que assentou que a lei definia satisfatoriamente a exação e que sua complementação por regulamento não ofendia a Constituição. 4. Assim, o art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/1991 atribuiu à Administração Pública o enquadramento de empresas para efeito da contribuição ao SAT e essa delegação foi declarada constitucional pelo STF. 5. Ressalte-se que o dispositivo legal em tela determina que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 6. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar o enquadramento em grau de risco mais vantajoso. Não pode o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo e julgar se é adequado o grau de risco atribuído pela Administração à atividade econômica da autora e às demais atividades que a autora julga similares a sua. É evidente que a interpretação defendida pela parte interessada extrapola o comando inserto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 7. Apelação não provida. Honorários majorados. Opostos embargos de declaração, foram estes acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 979/992). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 22, II e § 3º, da Lei nº 8.212/91, ao Decreto nº 6.957/09, e aos princípios da referibilidade, motivação e publicidade dos atos administrativos. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT realizada pelo Decreto nº 6.957/2009, sendo certo que: (I) "é inegável o direito da Recorrente de não se submeter ao reenquadramento da sua atividade para fins de definição da alíquota do SAT/RAT determinado pelo Decreto nº 6.957/09, razão pela qual ajuizou a presente demanda, julgada improcedente pelas instâncias precedentes." (fl. 1.076); (II) "nada justifica a alteração generalizada de enquadramento de segmentos econômicos, não de empresas e, menos ainda de centenas deles de uma só vez, como fez o Decreto nº 6.957/09. E para confirmar tal interpretação, observe-se a finalidade da revisão de enquadramento estabelecida no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91: o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes. Assim, autoriza-se a alteração do enquadramento de empresa a fim de estimular o investimento em prevenção de acidentes" (fl.1.077); (III) "Portanto, a revisão genérica e indiscriminada decorrente do Decreto nº 6.957/09 é absolutamente destituída de respaldo legal, representando verdadeiro bis in idem contra os contribuintes que, se constatada sua má performance quanto a frequência e gravidade de acidentes de trabalho, já são estimulados a investir na prevenção de acidentes ao sofrerem aumentos de até duas vezes na contribuição ao SAT/RAT em função da fixação de FAP de até 100%. Aqueles que não estão concorrendo para acidentes com frequência e gravidade excessivas não precisam ser estimulados a investir na prevenção de acidentes porque já o estão fazendo por conta própria e assim não podem ser punidos pela negligência de seus concorrentes que não o fazem. Este é o comando legal expresso no § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. A alteração de enquadramento é de empresas, não de segmentos econômicos, papel que vem sendo desempenhado a contento pelo FAP desde 2007 (cf. Decreto nº 6.042/07)." (fl.1.018); e (IV) "não há parâmetro válido e comprovado que justifique a majoração em até 200% das alíquotas do SAT para determinados setores econômicos, tendo em vista a completa ausência de motivação do ato administrativo e de demonstração de que as despesas públicas previdenciárias com acidentes de trabalho majoraram nos últimos anos desproporcionalmente à sua arrecadação." (fl.1.085). Recurso extraordinário interposto às fls. 1.011/1.012. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à matéria de fundo, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.725/RS - Tema 554: "Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social", assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. DELEGAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO NO RE 343.446-2, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 684.261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) (obs. O RE 684.261 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 677.725). Em recursos versando sobre temas com repercussão geral reconhecida, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem a fim de que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. (ARE 934.095 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2016). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - MANUTENÇÃO. O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre "ato cooperativo típico" e "ato cooperativo atípico", teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitas decorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento. (RE 594.695 AgR-AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/5/2015). Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 543.799 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2015). A propósito, em hipóteses semelhantes a dos presentes autos, esta Corte tem reconhecido que "o debate acerca da alteração de alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma de estatura infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é estritamente constitucional, entendimento que foi reforçado em virtude do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 684.261/RS, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes: AgRg no AREsp. 507.664/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014; AgRg no AREsp. 417.936/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014; AgRg no REsp. 1.367.863/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.12.2014; AgRg no REsp. 1.343.220/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2013 e AgRg no REsp. 1.290.475/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.3.15." (AgInt no REsp 1605413/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017)." (AgRg no REsp 1.423.915/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/6/2016). Ademais, ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, na assentada de 8/6/2017, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte ". Esclareça-se que, caso remanesçam questões impugnadas no recurso especial distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC, que determina que seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do resíduo não alcançado pela afetação. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pela Excelsa Corte, nos autos do referido RE 677.725 RG/RS - Tema nº 554. Publique-se.