AREsp 1868520 - DECISAO

AREsp 1868520 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a fixação de alíquota do SAT a partir de parâmetros regulamentares (Tema 554), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, este negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões conflitantes e garantindo a aplicação do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Face De Repercussão Geral (determinação De Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fixação De Alíquota Por Regulamentação Do Conselho Nacional De Previdência Social (tema 554), Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Afetação De Recurso Extraordinário, Legalidade Do Enquadramento Por Decreto
Constitucional Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Ao Sat/rat Fixação De Alíquota Por Regulamentação Do Conselho Nacional De Previdência Social (tema 554) Repercussão Geral Juízo De Retratação +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Em Face De Repercussão Geral (determinação De Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade da definição, por atos normativos regulamentares, da atividade preponderante e do grau de risco para fins de contribuição ao SAT/RAT
  2. 2 eficácia da afetação e necessidade de suspensão/aguardamento de recursos no STJ após reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 554)
  3. 3 competência do Judiciário para revisar discricionariedade administrativa quanto ao grau de risco

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a fixação de alíquota do SAT a partir de parâmetros regulamentares (Tema 554), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, este negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões conflitantes e garantindo a aplicação do disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior