AREsp 1699460 - DECISAO

AREsp 1699460 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e verificou que o recurso especial versa sobre questão constitucional relacionada à alteração das alíquotas do RAT/SAT pelo Decreto nº 6.957/2009 e ao Tema 554 do STF; assim, aplicou o art. 1.032 do CPC, determinando a intimação da recorrente para, em 15 dias, demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional, com posterior vista à parte recorrida para contrarrazões e remessa ao Supremo Tribunal Federal se cumprida a diligência.

Parties
Agravante: Cabletech Cabos Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conexo a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Determinação De Diligência Para Demonstração De Repercussão Geral Nos Termos Do Art. 1.032 Do CPC
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinada diligência para demonstrar repercussão geral e remessa ao STF se cumprida.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Repercussão Geral (tema 554/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Delegação Para Regulamentação
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Repercussão Geral (tema 554/stf) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Cabletech Cabos Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (conexo a Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Interlocutória E Determinação De Diligência Para Demonstração De Repercussão Geral Nos Termos Do Art. 1.032 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do Decreto nº 6.957/2009 que alterou alíquotas do RAT/SAT
  2. 2 necessidade de demonstração de repercussão geral quando o recurso especial versa sobre questão constitucional (art. 1.032 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à não refutação do juízo de prelibação

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e verificou que o recurso especial versa sobre questão constitucional relacionada à alteração das alíquotas do RAT/SAT pelo Decreto nº 6.957/2009 e ao Tema 554 do STF; assim, aplicou o art. 1.032 do CPC, determinando a intimação da recorrente para, em 15 dias, demonstrar a existência de repercussão geral e manifestar-se sobre a questão constitucional, com posterior vista à parte recorrida para contrarrazões e remessa ao Supremo Tribunal Federal se cumprida a diligência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; determinada diligência para demonstrar repercussão geral e remessa ao STF se cumprida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 567/568, tornando-a sem efeito.
  • Intime-se a recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, nos termos do art. 1.032 do CPC.