AREsp 1902968 - DECISAO

AREsp 1902968 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão da existência de repercussão geral reconhecida no RE n.677725 (Tema 554), determinando que o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou manutenção com remessa ao STJ), com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito, com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Fixação De Alíquota Por Decreto, Art. 22 §3º Da Lei 8212/91, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (re N.677725, Tema 554), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Contribuição Ao Sat/rat Fixação De Alíquota Por Decreto Art. 22 §3º Da Lei 8212/91 Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da alíquota do RAT/SAT por decretos sem observância do §3º do art.22 da Lei 8212/91
  2. 2 Inadmissão do recurso especial e alegada ofensa aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do instituto do sobrestamento de feitos diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (RE n.677725, Tema 554)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito em razão da existência de repercussão geral reconhecida no RE n.677725 (Tema 554), determinando que o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao ajuste do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negativa de seguimento, retratação ou manutenção com remessa ao STJ), com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito, com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015