AREsp 1706331 - DECISAO

AREsp 1706331 - DECISAO

O Agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, por meio de estudos técnicos ou estatísticas competentes, que a majoração da alíquota promovida pelo Decreto nº 6.957/2009 carece de correspondência com as ocorrências acidentárias de sua atividade; atos normativos não exigem motivação individualizada nem a divulgação prévia dos estudos, incumbindo à parte provar suas alegações (art. 373 CPC/2015); além disso, rever o entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas quanto à omissão atraem a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Decreto Nº 6.957/2009, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Ao Sat/rat Decreto Nº 6.957/2009 Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da majoração da alíquota do SAT/RAT promovida pelo Decreto nº 6.957/2009
  2. 2 exigência de estudo técnico/estatístico para reclassificação do grau de risco (art. 22, §3º, Lei 8.212/1991)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, por meio de estudos técnicos ou estatísticas competentes, que a majoração da alíquota promovida pelo Decreto nº 6.957/2009 carece de correspondência com as ocorrências acidentárias de sua atividade; atos normativos não exigem motivação individualizada nem a divulgação prévia dos estudos, incumbindo à parte provar suas alegações (art. 373 CPC/2015); além disso, rever o entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações genéricas quanto à omissão atraem a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.