REsp 1473215 - DECISAO

REsp 1473215 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame das provas trazidas pela agravante sobre a alegada incorreção do enquadramento das atividades preponderantes por força do Decreto 6.957/2009, caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso da alegação e das provas juntadas.

Parties
Agravante: TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINASLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem (trf4)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Contribuição Ao Sat/rat, Reenquadramento Do RAT, Omissão Judicial Art. 535 Do Cpc/73, FAP E Decreto 6.957/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Contribuição Ao Sat/rat Reenquadramento Do RAT Omissão Judicial Art. 535 Do Cpc/73 FAP E Decreto 6.957/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRUTZSCHLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINASLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Provido Para Determinar O Rejulgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem (trf4)

Legal Issues

  1. 1 Se o reenquadramento do RAT da atividade preponderante foi precedido dos estudos e levantamentos estatísticos exigidos pelo art. 22, § 3º da Lei 8.212/91
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar documentos juntados, configurando violação do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao exame das provas trazidas pela agravante sobre a alegada incorreção do enquadramento das atividades preponderantes por força do Decreto 6.957/2009, caracterizando violação ao art. 535 do CPC/73; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o rejulgamento dos Embargos de Declaração com enfrentamento expresso da alegação e das provas juntadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela agravante, com o expresso enfrentamento da alegação de que os documentos juntados comprovam a incorreção do enquadramento das atividades preponderantes realizado pela autoridade administrativa segundo o...